Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos regulam o acesso e o uso da DOCPEL. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar o serviço.

2. Sobre a DOCPEL

A DOCPEL é operada por MATHEUS DIAS GARCIA PEREIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 67.257.562/0001-96. A plataforma oferece recursos tecnológicos de organização, gestão, pesquisa, automação e inteligência artificial voltados à rotina profissional.

A DOCPEL é fornecedora de tecnologia e não presta advocacia, contabilidade, consultoria financeira nem outra atividade profissional regulamentada.

3. Conta, elegibilidade e informações cadastrais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, utilizar a conta de modo lícito e manter suas credenciais sob controle. Contas corporativas podem estar sujeitas às regras e permissões definidas pelo administrador do escritório.

4. Licença de uso

Durante a contratação, a DOCPEL concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma conforme o plano contratado. Nenhum direito de propriedade sobre o software, marca ou tecnologia é transferido ao usuário.

5. Dados, documentos e conteúdo inserido pelo usuário

O usuário mantém a responsabilidade pelo conteúdo que inserir na plataforma e declara possuir autorização ou fundamento jurídico para tratar dados, documentos e informações de terceiros enviados ao serviço.

É responsabilidade do usuário observar sigilo profissional, direitos de terceiros, proteção de dados, propriedade intelectual e demais deveres legais aplicáveis à sua atividade.

6. Funcionalidades de inteligência artificial

Recursos de IA têm natureza auxiliar. Resultados podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas e devem ser revisados por profissional responsável antes de serem utilizados em petições, pareceres, decisões ou comunicações a clientes.

A DOCPEL não garante que conteúdo gerado por IA seja completo, atual, juridicamente correto ou adequado a um caso concreto. O usuário continua responsável pela validação e pelo uso do resultado.

7. Ausência de assessoria profissional

O uso da DOCPEL não cria relação de representação profissional entre a empresa e o usuário. A plataforma não substitui advogado, contador, consultor ou outro profissional habilitado e não deve ser usada como única fonte para decisões de alto impacto.

8. Planos, preços, cobrança e cancelamento

Os recursos, limites, periodicidade, preços e condições de cada plano são aqueles exibidos na página de contratação no momento da assinatura. Planos recorrentes podem ser renovados automaticamente conforme a periodicidade escolhida até que sejam cancelados.

O cancelamento impede novas renovações, sem prejuízo do acesso já pago até o fim do ciclo vigente, salvo regra diferente informada na contratação ou direito legal aplicável.

9. Disponibilidade e manutenção

A DOCPEL empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções de segurança ou sofrer indisponibilidades decorrentes de terceiros, internet, força maior ou eventos fora de seu controle.

10. Dados, exportação e cópias de segurança

A plataforma poderá adotar rotinas de redundância e recuperação compatíveis com sua arquitetura. Ainda assim, o usuário deve manter cópias próprias dos documentos indispensáveis à sua atividade profissional e observar os recursos de exportação disponibilizados no plano.

11. Segurança da conta

O usuário é responsável por proteger senha, dispositivos e credenciais. Deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso não autorizado. A DOCPEL poderá adotar medidas de proteção, como bloqueio temporário ou exigência de nova autenticação, quando detectar risco de segurança.

12. Propriedade intelectual

Software, marca, identidade visual, código, documentação, interfaces e demais elementos próprios da DOCPEL são protegidos pela legislação aplicável. É proibido copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar o serviço fora das permissões expressamente concedidas, salvo direito legal inderrogável.

13. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraude, violação de direitos de terceiros, armazenamento ou distribuição de malware, spam, tentativa de invasão, abuso de infraestrutura ou processamento de dados sem fundamento jurídico.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quando a DOCPEL atuar como operadora de dados inseridos pelo usuário, o usuário ou escritório permanecerá responsável pelas decisões sobre finalidade e base legal do tratamento, na medida aplicável.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a DOCPEL não responde por prejuízos causados por uso indevido da plataforma, informações inseridas pelo usuário, decisões profissionais tomadas sem revisão adequada, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive nas hipóteses em que seja aplicável legislação de proteção do consumidor.

16. Suspensão e cancelamento

A DOCPEL poderá suspender ou cancelar acesso em caso de violação material destes Termos, fraude, risco de segurança, inadimplência, uso ilícito ou determinação legal ou judicial. Quando razoável e permitido, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

17. Alterações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais ou funcionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis e, quando necessário, poderá ser solicitada nova manifestação de aceite.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente. Quando houver relação de consumo, ficam preservadas as regras protetivas e de competência aplicáveis ao consumidor.

19. Contato